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ANVISA CONCEDE PRIMEIRO REGISTRO DEFINITIVO DA VACINA CONTRA COVID-19, A PFIZER
23/02/2021 19:09 em Dia a Dia

Nesta terça-feira (23) a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) concedeu o primeiro registro definitivo da vacina contra covid-19, a Pfizer é a primeira vacina a conseguir registro sanitário permanente no Brasil.

O registro foi concedido pela Anvisa, 17 dias após a Pfizer fazer o pedido, esse registro autoriza a importação da vacina Pfizer/BioNTech, para o Brasil, porém, o país fabricante não tem doses disponíveis para venda e nem mesmo acordo de compra.

O registro autoriza, também, que clínicas privadas comprem o imunizante, mas a vacina ainda não está em solo brasileiro. O pesquisador Daniel Dourado, da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade de Paris, diz o seguinte: “Do ponto de vista legal, a única exigência para uma empresa comprar e comercializar um produto de saúde no Brasil é que ele seja registrado na Anvisa. Isso é o que está na lei”.

Porém, ele continua pontuando que é obrigação do Estado usar qualquer vacina que seja adquirida pelos setores privados, para vacinar as pessoas pelo SUS (Sistema Único de Saúde). A medida é chamada de requisição administrativa e é prevista em lei.

"A requisição administrativa é um instrumento legal, que está previsto na Constituição e em várias leis em casos de perigo público. Numa situação extrema, o Estado pode pegar a propriedade privada, expropriar para uso coletivo e, depois, indenizar o [setor] particular", explica Dourado.

Além disso, Dourado continua pontuando que, é obrigação do Estado garantir o direito à saúde, e neste momento de pandemia, a garantia de uma saúde é a vacina. Portanto, qualquer vacina que adentrar solo nacional, é obrigação do Estado incorporar no PNI (Programa Nacional de Imunizações).

O governo brasileiro diz não ter efetuado a compra da vacina devido a uma clausula no contrato que afirmava que a Pfizer não se responsabilizaria por efeitos colaterais graves do imunizante. O Congresso considera incluir trecho em MP da autorização da compra, assim o Brasil assumiria os riscos legais previstos no contrato.

 

Daisy Silva, aluna de Jornalismo da Universidade Federal de Ouro Preto.

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